Exigência da CNH é proibida pela justiça para Bicicletas Motorizadas

Preciso da CNH para andar na minha Bicicleta Motorizada ?

Não é mais necessário ter habilitação para circular com sua bicicleta motorizada. A resolução nº 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) foi considerada inadequada para a sua aplicabilidade na Ação Civil Pública que foi ajuizada na 5ª Vara Federal.

De acordo com a Resolução 14/98 do CONTRAN, os ciclomotores devem dispor dos seguintes equipamentos obrigatórios:

• espelhos retrovisores, de ambos os lados;
• farol dianteiro, de cor branca ou amarela;
• lanterna, de cor vermelha, na parte traseira;
• velocímetro;
• buzina;
• pneus que ofereçam condições mínimas de segurança;
• dispositivo destinado ao controle de ruído do motor.

A juíza Nilcéia Maria Babosa Maggi da Justiça Federal de Pernambuco concedeu na quinta-feira passada, dia 15, uma liminar favorável à Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores, em que proíbe a exigência, em todo o Brasil, do uso de habilitação por parte dos usuários deste meio de transporte, também conhecidos como ‘cinquentinhas’ e bicicletas motorizadas.

A Ação Civil Pública foi ajuizada na 5ª Vara Federal. No processo, a associação defende a inadequação da aplicabilidade prática da Res 168/2004 do Contran, que iguala a obtenção da Autorização para Condução de Ciclomotores a retirada da CNH, categ A, sendo que o próprio Código de Trânsito Brasileiro diferencia ciclomotores de motocicletas e automóveis.

Outro argumento usado é a não existência no mercado de cursos preparatórios, teóricos e práticos, para formação de condutores de veículos ciclomotores, de modo que os usuários estão sem possibilidade de obter a ACC, sendo obrigados a apresentar a CNH.

Assim, a liminar prevê que a União suspenda, em até 48 horas, a contar da intimação da decisão, a obrigatoriedade da CNH , conferindo aos usuários o direito de conduzir ciclomotores até que seja regulamentada a ACC.

No dia 31 de julho deste ano, o Denatran publicou uma exigência retirando das prefeituras a responsabilidade de emplacar os ciclomotores. De acordo com a medida, esses veículos já deverão sair emplacados das fábricas, uma vez que passariam a ser considerados como qualquer outro veículo automotor.

De acordo com o diretor geral do Detran da Bahia, Maurício Barcelar, o uso do capacete e o porte da CNH também continuariam sendo exigidos.